Legislação Ambiental (área de preservação permanente) deve ser aplicada ao meio urbano.

Legislação Ambiental (área de preservação permanente) deve ser aplicada ao meio urbano.

Legislação Ambiental (área de preservação permanente) deve ser aplicada ao meio urbano. A Lei n. 4.771/1965 deve ser aplicada em parcimônia com o Código Florestal, não se excluindo a aplicação daquela pelo simples fato de o imóvel estar localizado em zona urbana.” (REsp 1.290.434, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2016, grifo acrescentado) . O parágrafo único do art. 2º do Código Florestal de 1965 explicitamente estabelecia sua aplicabilidade às áreas urbanas, o que não foi alterado pelo art. 4º do Código de 2012 . Recurso Especial da União não conhecido. Recursos Especiais do Ibama e do MPF conhecidos em parte e, nessa parte, parcialmente providos