Recente decisão de primeira instância, ainda suscetível de recurso, põe em cheque o entendimento atual da administração pública local, sobre modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei do parcelamento de solo urbano.

Recente decisão de primeira instância, ainda suscetível de recurso, põe em cheque o entendimento atual da administração pública local, sobre modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei do parcelamento de solo urbano.